Isenção de IR em ganho de capital na venda de imóvel
Isenção de IR em ganho de capital na venda de imóvel vale para quitar segundo bem . [...]
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STF inicia julgamento de ações sobre desonerações a partir da Lei Kandir. [...]
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CDC não se aplica a contrato de transporte marítimo entre empresas. [...]
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Venda com fraude não compromete alienação posterior do mesmo bem. [...]
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Devedor de lucros cessantes só responde por danos diretos e imediatos. [...]
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Operadora pode transferir plano de saúde se mantiver condições contratuais. [...]
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