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  • Cobrança de taxa condominial são de cinco anos.
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    Prazo de prescrição para cobrança de taxa condominial é de cinco anos. [...]

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  • Registro de marca no INPI não garante exclusividade em site.
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    Registro de marca no INPI não garante exclusividade de uso do nome em site. [...]

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  • STJ: Limitação temporal de alimentos devidos a ex-cônjuge.
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    STJ: Turma reafirma entendimento sobre limitação temporal de alimentos devidos a ex-cônjuge. [...]

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  • Prazo para Cobertura de Seguro de Contrato de Financiamento.
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    Prazo para requerer cobertura de seguro em contrato de financiamento habitacional é de um ano. [...]

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  • DECEX não pode fixar valor mínimo em operações de importação
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    Em decisão exarada pelo TRF da 4ª Região, pela 7ª Turma, nos autos do Habeas Corpus nº 0015755-66.2010.404.0000, entendeu que o DECEX não pode fixar valores mínimos. [...]

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  • Construtora deve pagar lucros cessantes por atraso.
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    Construtora deve pagar lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel. [...]

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