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  • STJ: Limitação temporal de alimentos devidos a ex-cônjuge.
    STJ: Limitação temporal de alimentos devidos a ex-cônjuge.

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    STJ: Turma reafirma entendimento sobre limitação temporal de alimentos devidos a ex-cônjuge. [...]

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  • Prazo para Cobertura de Seguro de Contrato de Financiamento.
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    Prazo para requerer cobertura de seguro em contrato de financiamento habitacional é de um ano. [...]

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  • DECEX não pode fixar valor mínimo em operações de importação
    DECEX não pode fixar valor mínimo em operações de importação

    DECEX não pode fixar valor mínimo em operações de importação

    Em decisão exarada pelo TRF da 4ª Região, pela 7ª Turma, nos autos do Habeas Corpus nº 0015755-66.2010.404.0000, entendeu que o DECEX não pode fixar valores mínimos. [...]

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  • Construtora deve pagar lucros cessantes por atraso.
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    Construtora deve pagar lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel. [...]

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  • Brasil pode julgar disputa comercial ocorrida na Argentina.
    Brasil pode julgar disputa comercial ocorrida na Argentina.

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    Justiça brasileira pode julgar disputa comercial ocorrida na Argentina. [...]

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  • Impenhorabilidade de bens - Pequena Empresa.
    Impenhorabilidade de bens - Pequena Empresa.

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    Impenhorabilidade de bens necessários ao trabalho se aplica a pequena empresa. [...]

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