Diferenças em regime de substituição Tributária
Contribuinte tem direito a diferenças em regime de substituição do ICMS. [...]
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Atraso na concessão de “Habite-se” é motivo de rescisão de compra de imóvel do programa “Minha Casa, Minha Vida”. [...]
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Turma mantém autuação contra empresa que pagou verbas rescisórias fora do prazo com base em norma coletiva. [...]
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Protesto de certidões de dívida ativa é constitucional, decide STF [...]
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São Paulo Prorroga Benefício Fiscal Concedido a Frigoríficos [...]
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