Restituição de Tributos e a Pena de Perdimento
União terá de restituir tributos pagos por mercadoria que sofreu pena de perdimento [...]
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Verba de Plano de Demissão Voluntária não está sujeita à incidência de IR [...]
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Importador pode pedir a devolução de valores pagos a mais por uso do Siscomex [...]
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STJ define prescrição para repetição de indébito em cédula de crédito rural. [...]
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Recuperação judicial não impede execução contra os sócios na Justiça do Trabalho [...]
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IR e CSLL não podem incidir sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na devolução de tributos. [...]
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