

IR e CSLL não podem incidir sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na devolução de tributos. [...]
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Mudança de cidade por causa do emprego dá direito à adicional de transferência. [...]
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Contribuinte tem direito à diferença entre o valor do ICMS recolhido previamente e aquele realmente devido no momento da venda. [...]
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CARF – Entende que os valores de terceiros que transitam na empresa não constituem receita bruta [...]
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