Devedor de lucros cessantes - Danos Diretos e Imediatos
Devedor de lucros cessantes só responde por danos diretos e imediatos. [...]
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Devedor de lucros cessantes - Danos Diretos e Imediatos 
Plano de Saúde Plano de Saúde
Operadora pode transferir plano de saúde se mantiver condições contratuais. [...]
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PR questiona no STF distribuição dos Royalties. PR questiona no STF distribuição dos Royalties.
O Partido da República (PR) questiona no STF a distribuição dos Royalties. [...]
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STJ - CDC se aplica entre condomínio e construtora STJ - CDC se aplica entre condomínio e construtora
Em decisão do STJ, afirmou que o CDC pode ser aplicado em disputas entre condomínio e construtora. [...]
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Crédito de ICMS Crédito de ICMS
Direito ao crédito de ICMS em razão da aquisição de insumos essenciais às atividades de exportação. [...]
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Atraso na concessão de “Habite-se” é motivo de rescisão Atraso na concessão de “Habite-se” é motivo de rescisão
Atraso na concessão de “Habite-se” é motivo de rescisão de compra de imóvel do programa “Minha Casa, Minha Vida”. [...]
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