ANVISA - Importação de Medicamentos
Importação de medicamentos quando para uso próprio pode ser feita independentemente do registro na ANVISA [...]
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CARF - Justiça reverte decisão de voto de qualidade [...]
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Receita Federal disciplina regime especial de tributação para fabricantes de bebidas alcoólicas. [...]
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Regularização de CPF para quem não votou ou justificou nas eleições 2016. [...]
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Receita estabelece procedimentos preliminares para parcelamento de débitos do Simples Nacional. [...]
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Receita regulamenta procedimento amigável no âmbito das convenções e dos acordos internacionais destinados a evitar a dupla tributação (ADT). [...]
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