Em decisão do STJ, através da 1ª Turma, ao analisar o Agravo de Instrumento em Recurso Especial nº 851938, interposto por uma empresa transportadora, qual discutia o direito ao crédito de ICMS decorrente da aquisição de insumos necessários ao transporte de mercadorias à exportação, conforme parte final do artigo 155, II, § 2º, inciso X, alínea 'a', da Constituição Federal", entendeu reconhecer o direito ao benefício fiscal quanto às mercadorias transportadas que, comprovadamente e ao final, destinarem-se à exportação.