Por entenderem que há diversas incongruências constitucionais nas Leis nº 9.478/97, nº 12.351/10 e 12.734/12 e no entendimento da Agência Nacional do Petróleo - ANP, o PR ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.
A ANP entende que “instalações de embarque e desembarque de óleo bruto e gás natural” são instalações que tenham ligação direta com o campo produtor, ou seja, este entendimento exclui outras instalações que sofrem efeitos socioeconômicos e ambientais.
No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, entende que apenas os municípios com instalações sejam ligadas predominantemente à extração, e não ao transporte e distribuição do óleo bruto ou do gás natural, fazem jus aos royalties.
Contudo, para o Partido da República (PR), esta interpretação é inconstitucional, pois não só os produtores de petróleo e gás natural tem direito ao benefício, mas também os municípios que sofrem os impactos das atividades envolvendo o petróleo.
Ainda, em medida liminar, o partido político requereu que todas as ações que discutam sobre a matéria de Royalties sejam suspensas até o julgamento final da ADI.

Você pode acompanhar o andamento processual neste link: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=5089022

ADI nº 5621.