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  • FACISC obtém liminar contra greve no Porto de Itajaí.
    FACISC obtém liminar contra greve no Porto de Itajaí.

    FACISC obtém liminar contra greve no Porto de Itajaí.

    FACISC obtém liminar contra greve do auditores fiscais no Porto de Itajaí. [...]

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  • ICMS não integra base do IRPJ e da CSLL à empresas em LP.
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    TRF4 decide: ICMS não integra base do IRPJ e da CSLL das empresas que optaram pelo lucro presumido. [...]

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  • Benefícios para imobiliárias que optam pelo lucro presumido.
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    TRF: Imobiliárias que optam pelo lucro presumido não pagam IRPJ, CSLL, PIS e Cofins nas permutas. [...]

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  • STJ admite créditos de PIS/COFINS monofásico.
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    STJ admite créditos de PIS/COFINS monofásico para distribuidores e varejistas [...]

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  • Execução Fiscal não pode ser redirecionada para sócio.
    Execução Fiscal não pode ser redirecionada para sócio.

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    TRF3: Execução Fiscal não pode ser redirecionada para sócio automaticamente, mesmo com o nome na CDA. [...]

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  • TIT autoriza crédito de ICMS de produto intermediário.
    TIT autoriza crédito de ICMS de produto intermediário.

    TIT autoriza crédito de ICMS de produto intermediário.

    TIT autoriza crédito de ICMS de produto intermediário que não integra o produto final mas é destinado à atividade fim. [...]

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