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  • Câmara mantêm diminuição da contribuição do produtor rural.
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  • Governo de SC concede oportunidade para parcelamento de ICMS
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  • OEA - Receita Federal abre Consulta Pública
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  • Comissão aprova licitação de campo de petróleo maduro.
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  • TRF1 - Pena de perdimento.
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    TRF1 - Pena de perdimento não se aplica a mercadoria com guia de importação ou documento equivalente [...]

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  • Insuficiência da penhora não é causa para a extinção de Emb.
    Insuficiência da penhora não é causa para a extinção de Emb.

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