Confaz aprova convênio de convalidação de incentivos fiscais
Confaz aprova convênio de convalidação de incentivos fiscais de ICMS. [...]
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É inconstitucional a Taxa de Limpeza Pública instituída pela Lei 6.945/1981. [...]
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TJ de Santa Catarina libera meio bilhão de reais para Estado honrar precatórios. [...]
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Comissão aprova redução de IPI a consumidor que entregar carro antigo para desmanche. [...]
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Por falha na hierarquia das leis, juíza restabelece contribuição sindical. [...]
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