Rejeitado PL divulgação obrigatória de balanço contábil.
Rejeitado projeto sobre divulgação obrigatória de balanço contábil de grande empresa. [...]
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Rejeitado projeto sobre divulgação obrigatória de balanço contábil de grande empresa. [...]
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DECISÃO: É possível a compensação de ofício mesmo quando o débito não possui natureza tributária. [...]
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Comissão de Assuntos Econômicos aprova Código de Defesa do Contribuinte. [...]
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CAE aprova refinanciamento de dívidas para micros e pequenas empresas. [...]
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Senado aprova projeto que define padrão para cobrança do ISS [...]
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