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  • STF publica acórdão que afastou ICMS do PIS e COFINS.
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  • PERT segue para sanção presidencial.
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  • Pagamento atrasado não justifica exclusão do REFIS.
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  • TJSP exclui ICMS na importação de medicamento para câncer.
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  • 1ª Turma do STJ mantém em vigor aumento de PIS e Cofins à PJ
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  • STJ: ISS incide sobre prestação bancária de aval e fiança.
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