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  • É Proibido Multas à Sociedades em Liquidação Extrajudicial.
    É Proibido Multas à Sociedades em Liquidação Extrajudicial.

    É Proibido Multas à Sociedades em Liquidação Extrajudicial.

    É Proibida a Cobrança de Multas de Sociedades em Liquidação Extrajudicial [...]

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  • É ilegal a exigência do DIFAL das empresas do Simples.
    É ilegal a exigência do DIFAL das empresas do Simples.

    É ilegal a exigência do DIFAL das empresas do Simples.

    É ilegal a exigência do DIFAL das empresas do Simples nas compras de mercadoria para revenda/industrialização. [...]

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  • JF afasta ICMS da base de cáculo do IRPJ e CSLL.
    JF afasta ICMS da base de cáculo do IRPJ e CSLL.

    JF afasta ICMS da base de cáculo do IRPJ e CSLL.

    Justiça Federal afasta ICMS da base do IRPJ e CSLL das empresas que adotam o lucro presumido. [...]

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  • Teses que ganharam força na exclusão do ICMS do PIS/COFINS.
    Teses que ganharam força na exclusão do ICMS do PIS/COFINS.

    Teses que ganharam força na exclusão do ICMS do PIS/COFINS.

    Teses que ganharam força com o julgamento da exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins [...]

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  • O ICMS a ser excluído da base do PIS/Cofins.
    O ICMS a ser excluído da base do PIS/Cofins.

    O ICMS a ser excluído da base do PIS/Cofins.

    O ICMS a ser excluído da base do PIS/Cofins não é o ICMS “pago” ou “recolhido”, mas o ICMS da fatura (STF – RE 574.706) [...]

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  • TIT anula lançamento com base em informações.
    TIT anula lançamento com base em informações.

    TIT anula lançamento com base em informações.

    TIT anula lançamento com base em informações de administradora de cartões de crédito. [...]

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