O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (12), o projeto de lei (PLS 445/2017) que define um padrão nacional para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). A proposta cria o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISS, que vai regular a aplicação do parâmetro nacional do tributo. O autor do texto, senador Cidinho Santos (PR-MT), entende que a Lei Complementar 157/2016, que transferiu a cobrança do ISS para a cidade de destino do bem ou serviço, exige mudanças operacionais no sistema. A mudança seria necessária para evitar que cada município edite normas próprias, com guias específicas, diferentes prazos de pagamento, modelos distintos de notas, entre outros obstáculos.

 

Fonte: Câmara dos Deputados.