Multa de 10% do FGTS
Escritório inscrito no Simples não deve pagar 10% sobre FGTS em demissões [...]
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Em casos de dupla filiação partidária, vale a mais recente, afirma TSE [...]
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Alienação fiduciária pode ser feita com pessoa jurídica fora do SFI [...]
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STJ confirma demissão de servidora que ultrapassou limite de faltas previsto em lei [...]
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Ser sócio de empresa não impede pagamento do seguro-desemprego [...]
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