OEA - Receita Federal abre Consulta Pública
Receita Federal abre Consulta Pública objetivando simplificar a certificação dos Operadores Econômico Autorizados (OEA) [...]
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TRF1 - Pena de perdimento não se aplica a mercadoria com guia de importação ou documento equivalente [...]
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TRF-1ª – Insuficiência da penhora não é causa para a extinção dos embargos do devedor. [...]
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TIT AUTORIZA CRÉDITO DE ICMS DE PRODUTO INTERMEDIÁRIO QUE NÃO INTEGRA O PRODUTO FINAL MAS É DESTINADO À ATIVIDADE FIM [...]
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Bureaus de Crédito - Alteração da Lei nº 15.659/2015 [...]
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