Contribuição social incide sobre a receita bruta
Contribuição social incide sobre a receita bruta da comercialização da produção rural. [...]
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Crime de concussão pela cobrança indevida de valores a pacientes do SUS é competência da Justiça Estadual. [...]
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Construtora deve manter acordo contratual sem cobrança de juros abusivos. [...]
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Portador de neoplasia maligna tem direito à isenção da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria. [...]
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Crédito tributário declarado e não honrado no seu vencimento pode ser inscrito imediatamente em dívida ativa. [...]
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Isenção de imposto de renda em razão de tuberculose pode ser indeferida se a doença for curada. [...]
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