O prefeito de Jaraguá do Sul, Antídio Lunelli, sancionou no dia 21 de dezembro a primeira lei no País que reconhece a violação das prerrogativas dos advogados como ilícito funcional passível de punição, nos termos do estatuto dos servidores públicos municipais. A matéria, aprovada pela Câmara Municipal no dia 19 de dezembro, foi proposta pelo ex-vereador Luis Fernando Almeida e contou com fundamental apoio do Conselheiro Estadual da OAB/SC, Romeo Piazera.

Uma legislação específica para a área pública resguardando as prerrogativas profissionais da advocacia é uma das bandeiras da OAB/SC, que vem sendo manifestada desde a posse do presidente Paulo Marcondes Brincas, merecendo destaque em seu discurso ao assumir o cargo na Seccional. "Temos que comemorar a legislação criada em Jaraguá do Sul, é o primeiro fruto na direção de uma regulamentação muito importante para o exercício da advocacia", celebra o presidente.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação da OAB/SC.