A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou relatório do deputado Bonifácio Andrada (PSDB-MG) que recomenda a rejeição da denúncia contra o presidente Michel Temer por organização criminosa e obstrução de Justiça. Por 39 votos a 26 e uma abstenção, prevaleceu o entendimento de que a acusação da Procuradoria-Geral da República não deve prosperar por falta de provas. 

Mesmo com a votação na CCJ, a palavra final sobre o prosseguimento do processo é do Plenário da Casa. A decisão dos parlamentares também vale para os ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, e da Secretaria de Governo, Moreira Franco, denunciados com Temer pelo ex-PGR Rodrigo Janot.

Se o Plenário rejeitar o andamento da denúncia, Temer só poderá ser processado após o fim do mandato. Caso contrário, o Supremo decidirá se recebe ou não a acusação; se aceitar, o presidente é afastado do mandato.

No parecer, o relator destaca que o artigo 86 da Constituição determina que o chefe do Executivo não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício da função presidencial. “Isso é o básico. O debate político não me cabe. É a minha obrigação como membro desta comissão concluir pela inadmissibilidade dessa denúncia”, afirmou.

O parlamentar também argumentou que o Ministério Público “mancomunado com o Judiciário” trouxe um “desequilíbrio nas relações entre os Poderes da República”. “Era um órgão [o MP] de autonomia limitada, que passou a ter plena independência. Um novo Poder, com atribuições fortalecidas”, criticou.

Além disso, alegou que a denúncia faz um "ataque generalizado aos homens públicos do país, sem distinção", a fim de tentar "criminalizar a atividade político-partidária".

Segundo Janot, o grupo do PMDB liderado por Temer negociou pelo menos R$ 587 milhões em propina por meio de diversos órgãos públicos, como Petrobras, Furnas, Caixa Econômica e ministérios, entre outros. O ex-PGR também os acusa de obstrução de Justiça: eles teriam instigado Joesley Batista, dono do frigorífico JBS, a dar dinheiro a Lúcio Funaro a fim de evitar que ele firmasse acordo de delação premiada.

Aos deputados, o advogado de Temer, Eduardo Carnelós, classificou a atuação de Janot como “lamentável e deplorável”. Ele também afirmou que a denúncia é um “quebra-cabeça horroroso”. “Não houve investigação nesse caso: a denúncia foi oferecida a partir da montagem, da colagem de elementos trazidos a fórceps", sustentou.

 

Fonte: Consultor Jurídico - CONJUR.