RFB altera IN nº 80/96 - Nomenclatura de Valor Aduaneiro.
08/08/2017 - 08h35
Receita altera Instrução Normativa que institui a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística (NVE)
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (07) a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) n° 1.726, que altera a Instrução Normativa SRF nº 80, de 27 de dezembro de 1996, que institui a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística – NVE. Veja:
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.726, DE 3 DE AGOSTO DE 2017
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DOU de 07/08/2017 (nº 150, Seção 1, pág. 42)
Altera a Instrução Normativa SRF nº 80, de 27 de dezembro de 1996, que institui a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística (NVE).
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, resolve:
Art. 1º - A Instrução Normativa SRF nº 80, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida do art. 3ºA:
"Art. 3ºA - A Coordenação-Geral de Administração Aduaneira poderá estabelecer orientações e procedimentos complementares para aplicação do disposto nesta Instrução Normativa, podendo inclusive alterar seu Anexo."
Art. 2º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
