Princípio da Insignificância dos atos de Improbidade Administrativa segundo STJ.

De acordo com decisão no REsp nº 1536895, o Superior Tribunal de Justiça conceituou o princípio da insignificância, de notável préstimo no Direito Penal moderno, a indicar a inaplicação de sanção criminal punitiva ao agente, quando o efeito do ato agressor é de importância mínima ou irrelevante, constituindo a chamada bagatela penal.