O plenário do Senado aprovou na quarta-feira, 23, projeto de lei que altera a Lei nº 13.254/16, para reabrir o prazo para adesão ao regime especial de repatriação de recursos do exterior.
Pelo texto aprovado, o prazo para adesão ao regime especial de regularização cambial e tributária (RERCT) será reaberto em 2017 por 120 dias, contados do trigésimo dia a partir da publicação da norma. 
Por meio do regime especial (lei 13.254/16), o contribuinte poderá promover a regularização de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país. O projeto atinge a declaração da situação patrimonial até 30 de junho de 2016 – a legislação atual previa até 31 de dezembro de 2014.
Com o novo projeto, a alíquota do IR sobe dos atuais 15% para de 17,5%. Como a multa corresponde a 100% do valor do imposto devido, o percentual total a ser pago pelo declarante que aderir ao programa durante o novo prazo será de 35%. Do valor arrecadado com a multa, o governo deve repassar 46% aos Estados, ao DF e aos municípios. 
Inicialmente, o substitutivo também permitia que parentes de políticos pudessem repatriar dinheiro, mas devido ao protesto de diversos senadores no plenário, Romero Jucá retirou o dispositivo da proposta.

Fonte: Senado Federal